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Executivo I
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43
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1
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§ 1º - O prazo estabelecido no inciso III do “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias corridos, a critério do Titular da Pasta.
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Executivo I
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§ 1º - O prazo estabelecido no inciso III do “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias corridos, a critério do Titular da Pasta.
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